Em setembro de 2005, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, diretamente subordinada à Presidência da República, encaminhou à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei elaborado por uma Comissão Tripartite (integrada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de entidades da sociedade civil, em cuja participação a Igreja Católica não foi admitida), e que propunha a descriminalização do aborto no Brasil.
No dia 4 de outubro de 2005, a relatora, Deputada Jandira Feghali, apresentou parecer incorporando o relatório dessa Comissão Tripartite a um substitutivo do PL - Projeto de Lei 1135, de 1991, definindo o aborto como um direito da mulher, e propondo extinguir todos os artigos do Código Penal Brasileiro que definem o crime de aborto. Com isto, todos os tipos de aborto deixariam de ser crime e a prática se tornaria legal, por qualquer motivo, em qualquer momento da gravidez, isto é, durante todos os nove meses, desde a concepção até o momento do parto[1].
Diversos grupos da sociedade civil têm se organizado no sentido de tornar conhecida essa atividade, em si mesma pública, da Parlamentar. Na quinta-feira, dia 21 de setembro de 2006, no entanto, a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro foi surpreendida com um Mandado de Busca e Apreensão de "material de propaganda eleitoral em desfavor" da candidata Jandira Feghali ao Senado. Esse Mandado foi conseqüência de uma representação da Coligação "Um Rio Para Todos" (PT, PSB e PC do B) ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral.
Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, os Oficiais de Justiça e a Advogada da Coligação vistoriaram todas as dependências da Sede da Arquidiocese, não respeitando nem mesmo o Gabinete Oficial do Eminentíssimo Senhor Cardeal e os Gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Bispos Auxiliares. O material procurado não foi encontrado, e não era de autoria nem de responsabilidade da Arquidiocese.
Ontem, dia 25 de setembro, às 15h11min, o Eminentíssimo Senhor Cardeal Dom Eusébio Oscar Scheid, Arcebispo do Rio de Janeiro e o Excelentíssimo Senhor Bispo Auxiliar, Dom Dimas Lara Barbosa, foram notificados do teor da seguinte liminar: que orientem "a todos os párocos, vigários paroquiais e diáconos ou eventuais celebrantes de ofícios religiosos, no sentido de que se abstenham de qualquer tipo de comentário ou referência político-ideológica, sob pena de caracterizar-se desobediência à presente ordem judicial".
Nesse mesmo dia 25 de setembro, no entanto, o Colegiado do próprio TRE cassou essa liminar, por cinco votos a um. Afinal, a Constituição Brasileira foi respeitada e prevaleceu a democracia.
A Arquidiocese do Rio de Janeiro, na fidelidade à sua missão evangélica, reafirma sua posição com relação às eleições 2006 - expressa no documento intitulado "Voto Consciente", distribuído às Paróquias - em que incentiva a participação dos católicos na política e a escolha de candidatos comprometidos com os princípios e valores éticos e cristãos; reafirma, ainda, o ponto principal do documento: o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana desde a concepção até a morte natural.
É direito do eleitor conhecer seus candidatos e sua atuação. Por outro lado, espera-se de todo candidato a devida transparência em todos os seus atos e propostas.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006
Dom Assis Lopes
Bispo Auxiliar do Rio e Moderador da Cúria
Esse fato pode ser constatado no site oficial da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br/sileg/integras/361656.pdf
[1]
Veja-se: http://www.jandirafeghali.com.br/site/index.php?option=content&task=view&id=913&Itemid=2
