BUENOS AIRES, Nov 12, 2008 / 18:16 pm
A Corporação de Advogados Católicos (CAC) denunciou que "os militantes pró aborto não cessam em sua escalada" e insistem em estender a impunidade do aborto a todos os casos de violação, a pesar que o Código Penal prevê esta prática –embora como uma norma eugênica– somente no caso de que uma mulher "demente" sofrer uma violação.
Em um comunicado, os advogados se referiram ao projeto de lei apresentado por vários legisladores afins ao Governo na Câmara dos Deputados, e que procura modificar os dois primeiros incisos do artigo 86 do Código Penal para ampliar a figura de aborto não punível.
Atualmente, o Código permite o aborto "se estiver em perigo a vida da mãe ou se a gravidez provier de uma violação sobre uma mulher idiota ou demente". Para o segundo caso exige um "consentimento legal".
Entretanto, o projeto oficialista estende esta segunda causal a todos os casos de violação sem a obrigatoriedade de uma denúncia judicial prévia. O "consentimento" do representante legal somente se mantém para as menores de idade e "incapazes".
A Corporação de Advogados Católicos advertiu que este projeto vai contra a Constituição argentina que declara intangível o direito à vida da criança por nascer. Esta intangibilidade, acrescenta, é respaldada pela Convenção sobre Direitos da Criança, da qual o país é assinante.
"Por império dessa normativa de hierarquia constitucional ficaram tacitamente derrogadas todas as normas de nível nacional, provincial ou municipal que as contradigam. No direito argentino não é possível desculpar e menos justificar nenhum atentado direto contra a vida de uma criança da concepção", expressou.
Os advogados acrescentaram que este projeto de reforma vai inclusive contra a mesma normatividade sobre a que pretende apoiar-se.
O texto oficialista, adverte a CAC, "estende a impunidade do aborto a todo tipo de violação sobre a base de uma interpretação da norma vigente que, além de não ter sido aceita pela jurisprudência, opõe-se às razões de fundo expostas pelos redatores da desculpa absolutória".
Os peritos lembraram que quando se deu a atual norma, "os senadores não se referiram para nada a todo tipo de violação mas somente à que se cometesse em prejuízo de uma pessoa incapaz, a que desaprensivamente qualificaram de ‘idiota ou demente’".
Entretanto, os advogados católicos também rechaçaram esta legislação por ser eugênica e racista. Naquela época, explicou, "A Comissão (do Senado) expressou, com palavras que hoje produzem natural repugnância, que ‘era a primeira vez que uma legislação vai se atrever a legitimar o aborto com um fim eugênico, para evitar que de uma mulher idiota ou alienada..., nasça um ser anormal ou degenerado’".
Os advogados advertiram que esta tentativa de vários deputados, "afins ao governo, e obviamente com sua vênia", aniquila "o direito à vida das crianças por nascer que ficarão ao arbítrio homicida de seus progenitores ou de quem os represente".
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