22 de novembro de 2024 Doar
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Advogados iniciam processo ante o CIDH por despenalização do aborto na capital mexicana

O Colégio de Advogados Católicos do México apresentou ante a Comissão Interamericana de Direitos humanos (CIDH) uma queixa contra o Estado mexicano pela despenalização do aborto até a semana 12 de gestação no Distrito Federal.

Como responsáveis pela despenalização, os juristas católicos assinalam à Quarta Legislatura da Assembléia Legislativa do DF; ao Chefe de Governo, Marcelo Ebrard, e à Suprema Corte de Justiça.

No documento, os advogados católicos, representados pelo Dr. Armando Martínez Gómez, assinalam que com esta reforma anti-vida, a legislação penal e a Lei de Saúde para o Distrito Federal –que foi passada em 24 de abril de 2007– se viola o artigo 1 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Do mesmo modo, o texto indica que esta despenalização do infanticídio no Distrito Federal do México "viola os direitos humanos do produto da concepção, tira a palavra morte do produto da concepção, por isso parece que subtrai o caráter de ser humano ao concebido e não reconhece que está sendo privado da vida".

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