MEXICO D.F., Sep 27, 2011 / 17:53 pm
A Comissão Mexicana de Direitos humanos difundiu uma declaração na qual rechaça a pretensão do ministro (juiz) Fernando Franco, da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN), o equivalente ao Supremos Tribunal Federal no Brasil, que busca declarar como inconstitucionais as reformas que blindam a vida contra o aborto em dois estados do país, o que ademais permitiria esta prática anti-vida em todo o México.
O debate do projeto de sentença apresentado por Franco teve início ontem, segunda-feira 26, na SCJN. No mesmo, posposto para ser continuado hoje, ele e o ministro Luis María Aguilar se manifestaram a favor, enquanto que o ministro Sergio Aguirre expressou sua oposição.
Aguirre assinalou que o projeto de Franco dá a entender que "se (um indivíduo) não nascer, então é uma coisa". Aguirre recordou também que a vida humana começa na fertilização, com a união entre o espermatozóide e o óvulo, e termina com a morte natural, o qual não é "uma ficção jurídica".
Em sua declaração titulada "Não mais sangue de crianças inocentes", a Comissão Mexicana de Direitos humanos denuncia que a argumentação do projeto do ministro Franco "tem como transfundo uma visão da pessoa humana semelhante à que provocou o genocídio de Hitler e o escravismo, ao introduzir um falso conceito de pessoa com o qual nega a dignidade de ser humano ao recém concebido e, portanto, que seja titular de direitos".
Depois de recordar que a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos foi reformada, precisamente, "para proteger a dignidade de todos os seres humanos, sem exceção", o texto refere que com este projeto a favor do aborto a SCJN tem a oportunidade de "desprezar critérios ideológicos sobre a matéria e dar plena garantia aos direitos humanos em nossa Nação".
Para a Comissão o projeto de Franco "contém interpretações que carecem de toda solidez jurídica, hermenêutica e lógica, por isso se forem aprovados, atentariam contra a ordem jurídica nacional".
Logo depois de precisar que "a proteção da vida humana e o reconhecimento da personalidade jurídica não podem ser restringidos nem suspensos, a declaração assinala que as reformas dos estados de Baja California e San Luis Potosí são acordes com a Convenção Americana dos Direitos humanos, a Convenção dos Direitos da Criança e a Constituição federal mexicana.
Por isso, se a SCJN sentenciar a favor do projeto de sentença de Franco, isto "constituiria uma burla aos mexicanos".
Depois de precisar que "o aborto não é um direito", a declaração explica que "a pretensão de aplicá-lo seria, sim, a criação de um novo direito e não humano. O aborto não foi reconhecido em nenhum tratado internacional, nem sequer como recurso de controle natal".
Seguidamente a comissão denuncia que mais grave que os 45 mil assassinatos por causa da violência vinculada ao crime organizado, são as 60 mil crianças abortadas no Distrito Federal do México.
A declaração da Comissão rechaça logo "como nazista, racista, inigualitária, fanática e discriminatória a pretensão de estabelecer diversidade de seres humanos, negando dignidade a alguns e reduzindo-a apenas para outros, como se pretende no juízo".
Finalmente os membros da comissão exortam os ministros (juizes) da SCJN "a rechaçar o projeto de juízo do Ministro Fernando Franco González, a proteger os direitos humanos dos recém concebidos como pessoas que são, e a ser federalistas, respeitando as competências das entidades".
Assim, concluem, poderão "declarar constitucionalmente válidas as reformas constitucionais que protegem a vida das crianças não nascidas nos estados de Baja California e San Luis Potosí".
Aqueles que quiserem escrever aos ministros da SCJN e solicitar-lhes que legislem contra o projeto abortista do ministro Franco pode fazê-lo aos seguintes correios:
Fernando Franco González: jbassh@mail.scjn.gob.mx
Olga Sánchez Cordero Dávila: oscgv@mail.scjn.gob.mx
Margarita Luna Ramos: mbluna@mail.scjn.gob.mx
Arturo Zaldívar: AZalvidarL@mail.scjn.gob.mx
José Ramón Cossío Díaz: JRamonCD@mail.scjn.gob.mx
Juan N. Silva Meza: ponenciasilva@mail.scjn.gob.mx
Luis M. Aguilar Morales: lmaguilarm@mail.scjn.gob.mx
Sergio Valls Hernández: savallsh@mail.scjn.gob.mx
Sergio Aguirre Anguiano: saguirrea@mail.scjn.gob.mx
Jorge Mario Pardo Rebolledo jmpardor@mail.scjn.gob.mx
Guillermo Ortiz Mayagoitia mcontrerasg@mail.scjn.gob.mx
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