BRASILIA, Nov 16, 2011 / 14:00 pm
O Movimento Brasil sem Aborto está recolhendo assinaturas pela diligente tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro, um projeto de lei que tem por objetivo a proteção da vida e da integridade do ser humano concebido, mas ainda não-nascido (nascituro).
Segundo a nota enviada pelo Brasil Sem aborto “O projeto também visa proibir a discriminação dos nascituros “em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental” assim como obrigar os estupradores a pagarem pensão alimentícia aos filhos por eles gerados, cabendo ao Estado arcar com os custos “para cuidar da vida, da saúde[,] do desenvolvimento e da educação da criança” caso o agressor não possa ser intimado e a mãe da criança não disponha de meios econômicos para tanto.
É um projeto de lei que se propõe a conferir proteção legal àquelas pessoas que são as mais frágeis e as mais sujeitas a sofrerem injustiças: os seres humanos ainda não nascidos.
Além de proteger a vida desde a concepção, reforçando o que diz o art. 5º da Constituição Federal, o projeto também visa, no seu art. 13, auxiliar as mulheres vítimas de estupro a terem condições de dar à luz em condições dignas com apoio do Estado.
Outro ponto importante do projeto do estatuto é o seu artigo no. 13, que está de acordo com o Art. 203, incisos I e II, da Constituição Federal, que versa sobre a prestação de Assistência Social a quem dela necessite com os objetivos de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, bem como de amparar as crianças e adolescentes carentes..
O PL 478/07 já foi aprovado em seu mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na verdade, foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora (Deputada Solange Almeida - PMDB/RJ), reunindo o PL 478/07 e os apensados, em uma proposta única e mais sintética.
A proposta está agora na Comissão de Finanças e Tributação, já tendo relator designado - o Deputado Cláudio Puty - PT/PA.
É importante o apoio de todos a esse projeto e para que possa ser mostrado aos deputados que o Brasil é um país que defende a vida.
O abaixo-assinado pode ser acessado on-line pelo seguinte link: http://www.ipetitions.com/petition/estatutodonascituro/
O mesmo também pode ser impresso para coleta de assinaturas. A versão para impressão encontra-se no link: http://brasilsemaborto.files.wordpress.com/2011/06/versaoimpressa.pdf
As assinaturas coletadas devem ser enviadas para o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto.
Para mais informação visite: http://www.brasilsemaborto.com.br
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