Lei migratória em Cuba é uma norma “cosmética”que não reconhece direito a entrar e sair "livremente" do país

HAVANA, Jan 16, 2013 / 07:40 am

Rosa Maria Payá e o porta-voz do Movimento Cristão Liberação (MCL), Regis Iglesias, advertiram que a reforma migratória que entrou em vigência esta segunda-feira em Cuba é uma medida "cosmética" que não reconhece o direito dos cubanos a entrar e sair livremente do país, mas estabelece uma série de requisitos que permitem ao Governo manter a faculdade de decidir quem pode viajar e quem não.

Embora a nova lei migratória tenha anulado a permissão de saída que devia tramitar todo cubano para sair do país, ela nega o direito a obter o passaporte aos profissionais não consigam "a autorização estabelecida, em virtude das normas dirigidas a preservar a força de trabalho qualificada". Além disso, deixa aberta a possibilidade de negar este documento "por outras razões de interesse público", inciso que afeta os opositores políticos do regime castrista.

Em declarações ao grupo ACI, Regis Iglesias assinalou que "definitivamente estes não são direitos, são algumas concessões das quais vão estar marginadas muitas pessoas que se oponham ao regime".

Esta reforma, acrescentou, "não é pelo direito universal das pessoas entrarem e sairem livremente de seu próprio país. Estas são medidas que o regime usará em cada momento e em cada caso em específico para beneficiar-se disso".

Nesse sentido, explicou que "a armadilha desta lei é que a pesar ter suprimido o trâmite da permissão de saída, deixa em mãos do Ministério do Interior, da Segurança do Estado em última instância, a possibilidade de outorgar ou não o passaporte. O que faz o regime é economizar regime papel: estão tirando de cima deles um trâmite burocrático longo".

O porta-voz do MCL recordou o recente caso de Rosa Maria Payá, a quem o Governo negou a permissão para viajar ao Chile quando já haviam sido anunciadas as novas medidas. "Quando todos os cubanos possam entrar em Cuba, quando todos os exiliados possam voltar para nosso país e sejam respeitados todos os direitos, então sim as leis migratórias e as leis em geral estarão favorecendo e defendendo os direitos de todos os cidadãos", afirmou.

Por sua parte, a filha do líder opositor falecido no ano passado, Oswaldo Payá, também afirmou que a nova lei "segue violando o direito a entrar e sair livremente do país", pois "condiciona o passaporte a uma série de requisitos".

Nesse sentido, recordou que o Governo a impediu de viajar ao Chile violando a antiga lei de migração. "Legalmente não havia nenhuma razão para não me deixarem sair. Eles violaram a lei e suas palavras foram ‘você não pode viajar, quando a situação mude nós lhe diremos, e não temos por que explicar a razão pela queal você não pode viajar’".

"Eu cumpro com todos os requisitos para sair com esta nova lei como o fazia também com a antiga, mas eles fazem o que querem com a lei. Se tiverem que violá-la para me impedir de sair, o farão", afirmou.

Outro aspecto criticado da reforma é o preço do passaporte. Antes o documento custava 55 CUC (moeda forte, equivalente ao dólar). Agora vale 100 CUC –o segundo mais caro na América Latina-, em um país onde o salário mensal médio não chega a 20 dólares. "O custo termina privando os cubanos", denunciou ainda Iglesias.