Comissão de Direitos Humanos aceita caso de lésbica e põe em risco liberdade religiosa na América Latina

SANTIAGO, Jan 15, 2016 / 16:30 pm

O Observatório Internacional de Políticas Públicas e Família denunciou que na América Latina a liberdade religiosa foi colocada em risco, logo depois que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aceitou o caso de Sandra Pavez, uma ex-religiosa lésbica, a quem uma diocese chilena não renovou o certificado de idoneidade para continuar dando aulas de religião por causa de sua condição não ser compatível com os ensinamentos da Igreja em relação a sexualidade.

O relatório de admissibilidade da CIDH é do dia 21 de julho de 2015. Entretanto, há alguns dias foi publicado pela própria Pavez, cujo caso é de 2007, quando a Diocese de San Bernardo – apoiada no direito que lhe outorga a lei chilena – invalidou o certificado de idoneidade exigido pelo Estado para que ela ensinasse esta matéria, de acordo ao decreto 924 de 1984, o qual regulamenta as aulas de religião nos colégios.

Este decreto assinala que "o professor de Religião, para exercer como tal, deverá ter um certificado de idoneidade concedido pela autoridade religiosa correspondente, cuja a validade durará enquanto esta não o anule, e além disso, creditar os estudos realizados para servir em tal cargo".

Pavez, que desde então estava tendo uma relação com outra mulher, recorreu aos tribunais chilenos afirmando que havia sido discriminada. Entretanto, o Tribunal de Apelações de San Miguel rechaçou seu pedido ao assinalar que "a legislação aplicável facultava ao órgão religioso correspondente outorgar e anular a autorização para exercer a docência de religião de acordo com seus particulares princípios religiosos, morais e filosóficos, em relação ao qual o Estado não poderia interver de forma alguma".

"Nessa mesma linha, teria estimado que tal faculdade descansa sobre o próprio credo, o qual tem grande liberdade para estabelecer suas normas e princípios, e que subjaze na própria norma legal que quem ensina um credo nas salas de aula deveria ajustar-se a tais normas, crenças e dogmas, sem que seja da competência dos órgãos do Estado intrometer-se ou questioná-las", indicou o tribunal. Sua sentença foi confirmada em 2008 pelo Tribunal Supremo do Chile.

Entretanto, com o apoio do Movimento de Integração e Libertação Homossexual do Chile (Movilh), em outubro desse ano a mulher levou seu caso a CIDH, denunciando o Estado por supostamente favorecer "uma corrente de pensamento dentro da Igreja católica que contradiz de forma direta a Lei do Estado do Chile".

Em março do ano passado, a organização Alliance Defending Freedom (ADF) apresentou um escrito ante a CIDH, o qual demonstra que os direitos da docente não foram violados.

Apesar disso, a Comissão, que faz parte da OEA, admitiu o caso. O Observatório Internacional advertiu que se o caso for julgado pela Corte Interamericana, poderia "apresentar-se um precedente difícil para toda a América".

Uma CIDH ideologizada

Em declarações ao Grupo ACI, a advogada hispânica do ADF, Neidy Casillas, indicou que embora até o momento a Comissão "aceitou o caso unicamente pelo que é", será preciso "analisar a fundo".

A perita indicou que, desde o trabalho da ADF, "até agora a liberdade religiosa não era uma batalha que víamos latente na América Latina", embora já "começavam os ataques à liberdade religiosa, mas de outras frentes", como por exemplo o crescimento da agenda gay.

Nesse sentido, advertiu acerca da falta de imparcialidade da CIDH. A própria convenção sobre discriminação e intolerância da OEA "é um claro e direto ataque à liberdade religiosa, liberdade de expressão, entre muitos outros direitos. Diria que prejudica todos os outros direitos de uma pessoa heterossexual. Pois o fim principal desta convenção é a proteção de pessoas com orientação sexual, diferente identidade de gênero".

"Devemos seguir de perto a ação da Comissão e da Corte, pois este ano entram em função novos comissionados e que claramente têm uma tendência muito liberal", indicou Casillas. "Como por exemplo, (Eugenio) Zaffaroni", ex-membro do Tribunal Supremo de Justiça argentina e cuja candidatura foi promovida pelo governo de Cristina Kirchner.

A advogada do ADF indicou que embora "existam algumas cláusulas que podem ajudar as dioceses na proteção" de possíveis violações a sua liberdade religiosa, "ante uma Comissão ou uma Corte que continue agindo de forma ideologizada e não apegada a direito, ou seja, de modo arbitrário, todos cidadãos dos distintos países que estão sob a jurisdição de sistema, ficamos completamente desprotegidos".

"O Sistema Interamericano é como um órgão supranacional ante o qual não cabe mais recursos. Mesmo que não votemos pelas pessoas que o conformam, estamos submetidos a suas sentenças", assinalou.

Entretanto, afirmou, "o mesmo atuar da Comissão e da Corte, assim como sua composição cada vez mais radical e com pessoas que não têm a mínima qualidade moral para julgar, estará perdendo por si mesmo sua credibilidade de um órgão jurídico sério a fim de passar a ser um órgão político que obedece ao interesse daqueles que lhes pagam".