BRASILIA, Feb 13, 2019 / 17:00 pm
O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 12 de fevereiro, o desarquivamento do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção.
Trata-se da PEC 29/2015, também conhecida como "PEC da Vida", de autoria do ex-senador Magno Malta, que altera o artigo 5º da Constituição, para determinar a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".
Agora, a proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Pode-CE), o qual, logo após o resultado no Senado, disse em suas redes sociais acreditar "que essa PEC é um sonho antigo do povo brasileiro".
"A maioria da população é pró-vida, a favor da vida desde a concepção, contra o aborto", afirmou.
Atualmente, no Brasil, a lei penal não pune o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro ou caso não haja outro meio para salvar a vida da gestante. Além disso, em 2012, julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto também não é punível em caso de anencefalia do feto.
O senador Eduardo Girão afirmou que serão respeitados "excludentes que estão no Código Penal". "O objetivo- indicou – não é anular o que já está estabelecido. Pelo contrário: é o de evitar retrocessos futuros e o ativismo judicial".
"Com essa PEC, garantiremos que essa questão seja discutida em seu ambiente legítimo, de direito, que é o Congresso Nacional. Estamos muito otimistas para o debate no Senado, esperando que tudo flua muito bem em todas as etapas e que esse valor importantíssimo da cultura do povo brasileiro seja respeitado e evite a destruição de vidas inocentes e o sofrimento das mulheres", assinalou o senador em sua página no Facebook.
Atualmente, encontra-se pendente de julgamento no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo PSOL e que questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, alegando a sua inconstitucionalidade. Assim, propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
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