SAN JOSÉ, Dec 18, 2019 / 11:00 am
A Conferência Episcopal da Costa Rica (CECR) expressou sua indignação com a decisão do presidente Carlos Alvarado de assinar a Norma Técnica de Aborto Impune, a qual carece de parâmetros definidos que limitem o acesso a essa prática e, portanto, se torna uma porta aberta ao aborto livre.
Em 12 de dezembro, o presidente da Costa Rica, Carlos Alvarado, e o ministro da Saúde, Daniel Salas, assinaram a norma técnica que obriga a Caixa Costarriquenha de Seguridade Social (CCSS) e os hospitais privados a implementarem o protocolo médico desenvolvido pelo Ministério da Saúde sobre o acesso ao aborto
Os bispos lamentaram profundamente a decisão de Alvarado, pois "não levou em consideração a opinião de especialistas em direito e medicina" ou do povo da Costa Rica, "contradizendo todo princípio de governo participativo".
Em um comunicado publicado na terça-feira, 17 de dezembro, o Episcopado afirmou que a assinatura da norma ignora o dever do Estado de "garantir o direito à vida de todo ser humano desde a concepção", como reconhece a Carta Magna e o ordenamento jurídico da Costa Rica.
A norma responde ao artigo 121 do Código Penal de 1970, que foi promulgado – recordaram – para "preservar a vida da mãe em caso muito urgente ou muito especial, onde esteja em perigo iminente" de saúde.
No entanto, advertiram que a norma técnica não define o termo "saúde" e deixa a possibilidade de que se interprete de acordo com a sugestão da OMS, "que a define como 'um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas ausência de condições ou doenças'".
"Essa definição abriria o caminho para a aplicação da norma em casos de origem psicológica e emocional, mesmo que a mãe não corra o risco de morrer, deixando assim uma porta para a prática do aborto livre", afirmou o Episcopado.
Além disso, indicou a CECR, a norma se refere ao bebê como "um produto", "sem definir o que é o aborto ou a idade gestacional para praticar o procedimento".
No caso de emergências obstétricas com casualidade, a mãe pode assinalar que, em sua opinião, sua vida está em sério perigo e é necessário um aborto, priorizando o critério subjetivo da mulher e não o do médico.
Além disso, em casos de emergências, coloca-se em risco a possibilidade de os médicos acessarem a objeção de consciência. "É inaceitável que médicos ou enfermeiros sejam obrigados a fornecer cooperação imediata aos abortos e tenham que escolher entre a lei cristã e sua situação profissional", expressaram os prelados.
Os bispos acrescentam que essa norma abre as portas para a possibilidade de aborto eugênico, "permitindo o aborto daqueles seres humanos 'inviáveis'" devido a algum tipo de alteração genética que podem causar "problemas" fora do útero da mãe.
A Conferência Episcopal da Costa Rica expressou seu apoio aos médicos e profissionais de saúde que lutam para salvar as duas vidas, a da mãe e a do bebê, e considerou "urgente e necessário que a Norma Técnica seja submetida à aprovação legislativa, dando-lhe o processo de uma Lei da República, porque se trata de uma regulamentação da vida humana que constitui um direito básico de todas as liberdades públicas".
Os católicos, como povo de Deus, não podem apoiar "leis imorais em si mesmas", como a do aborto ou a da eutanásia, pois "forma a figura de cooperação formal e, portanto, exclui da participação dos bens espirituais que a igreja concede", especialmente da Eucaristia, indicou a CECR.
Finalmente, os bispos incentivaram o povo da Costa Rica a lutar pela vida e levantar a voz por aqueles que não podem fazer por si mesmos e, assim, "preservar a Cultura da Vida, que sempre nos distinguiu como um país pacífico e solidário".
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