MANILA, Jan 7, 2020 / 14:30 pm
A Suprema Corte das Filipinas rejeitou pela segunda vez e de forma definitiva uma ação movida em 2019 para redefinir o conceito de casamento, estabelecido como a união entre um homem e uma mulher, e incluir casais do mesmo sexo.
O Tribunal rejeitou a ação pela primeira vez em 3 de setembro de 2019 ao assinalar que o solicitante não tinha base jurídica; especificamente porque não tinha companheiro e não podia alegar que é vítima das leis atuais, e porque não buscava um casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A Agência de Notícias das Filipinas (PNA, na sigla em inglês) informou que, por meio de um decreto de 6 de janeiro de 2020, a Suprema Corte disse que a moção de reconsideração foi "definitivamente negada" e que "não serão mais admitidos alegações ou moções".
O Tribunal indicou que "não foram apresentados argumentos substanciais para justificar a revogação da decisão questionada".
A ação, que procurou declarar inconstitucionais os artigos 1 e 2 do Código da Família, foi apresentada em 2015 pelo advogado de 33 anos e apresentador de rádio Jesus Nicardo M. Falcis III e pela Igreja Cristã LGBTS (LGBTS Christian Church Inc.).
Falcis procurou contestar as disposições do Código da Família do país que definem o casamento como uma "união permanente entre um homem e uma mulher". Ele também contestou as cláusulas que declaram a homossexualidade como motivo para a separação legal e que ocultar a homossexualidade no momento do matrimônio é um ato de fraude que constitui motivo de anulação.
Segundo a CNN, Falcis disse que "decidiu usar a ferramenta de litígio, porque teve êxito em outros países, como Estados Unidos, para legalizar o casamento homossexual".
No entanto, a Suprema Corte rejeitou por unanimidade a ação em setembro, dizendo que carecia de legitimidade legal.
O Tribunal reconheceu que as pessoas que se consideram LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) nas Filipinas sofreram discriminação no passado e que a Constituição não proíbe explicitamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, disse que as perguntas sobre a definição de casamento devem ser tratadas pela legislatura.
"A adjudicação garante os argumentos entre as partes a respeito da existência e interpretação das liberdades fundamentais. Por outro lado, a legislação permite idealmente a deliberação democrática sobre as várias maneiras de garantir esses direitos fundamentais", afirmou o Tribunal, segundo a Agência de Notícias das Filipinas.
Acrescentou que, "frequentemente, a razão pública deve primeiro ser formada através do crisol das campanhas e atividades de promoção dentro de nossos fóruns políticos antes de ir para um decreto judicial".
A sentença da Suprema Corte em setembro de 2019 foi destacada pelos bispos das Filipinas.
"Com a decisão de não legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, nossos juízes afirmaram o que é correto, reiterando a forma natural e ética do casamento. A rejeição dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo reforça a santidade do casamento e a estabilidade da família nas Filipinas", afirmou sobre isso o Bispo de Balangaen, Dom Ruperto Santos.
O Bispo de Sorsogon, Dom Arturo Bastes, descreveu a tentativa de aprovar as uniões homossexuais como "imorais" e elogiou a decisão da Suprema Corte que defendeu assim "a verdadeira natureza do casamento".
Por sua parte, o Bispo Auxiliar de Manila, Dom Broderick Pabillo, descreveu a decisão do tribunal como "um desenvolvimento favorável para o país" e disse que, se o assunto chegar ao Congresso, espera "que os legisladores escolham fortalecer as famílias em vez de enfraquecê-las".
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