BRASILIA, Aug 5, 2022 / 16:32 pm
O Governo Federal alegou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não inovou na política de aborto do país. A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Associação Rede Unida pediram em julho ao STG que fosse suspenso o manual "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", do Ministério da Saúde.
Segundo essas entidades, o manual não assegurava a realização do aborto no prazo da vigésima segunda semana para o aborto em hipóteses legais no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o manual traz orientações que já haviam sido tratadas em anos anteriores, "não configurando qualquer inovação".
"Há mais de quinze anos o Ministério da Saúde tem esclarecido que o abortamento (e seu produto, o aborto) é forma de interrupção de gravidez até 20ª ou 22ª semana", diz a AGU. "Os autores, portanto, equivocam-se ao sugerir que o Ministério da Saúde tenha inovado em sua orientação, quando na verdade apenas reforçou uma antiga orientação técnica".
Também é relatado no documento resposta que é "Importante frisar que se trata de uma nota ainda em construção, submetida à consulta pública para o colhimento de contribuições da comunidade interessada na preservação da saúde das mulheres que se submetem a tal intervenção médica".
A AGU pede que a ação seja rejeitada e também diz que o informe do ministério não é norma jurídica a ser analisada pelo Supremo.
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