GOIÂNIA, May 17, 2023 / 12:49 pm
O projeto de lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde a exibir placas informativas ou comunicados sobre entrega legal de recém-nascido para adoção foi aprovado ontem (16), em segunda votação, na Câmara Municipal de Goiânia (GO).
Agora a PL segue para sanção ou veto do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos-GO).
A proposta é de autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB-GO) e tem como objetivo "informar a população goianiense sobre o instituto da Entrega Legal, previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, com advento da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude".
Para a vereadora católica, a entrega Legal preserva os direitos do nascituro, bem como da segurança e da dignidade de crianças e adolescentes. "Sem conhecimento deste importante recurso, pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares", disse Rodart.
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