Lisboa, May 18, 2023 / 12:24 pm
"Porque em democracia não há leis irreversíveis, não desistimos de propor a revisão desta lei na primeira ocasião em que tal venha a ser possível", disse a Associação dos Juristas Católicos (AJC) de Portugal em nota sobre a promulgação da lei da eutanásia no país. Segundo a entidade, "está ainda aberta a possibilidade de declaração, através da fiscalização sucessiva, de inconstitucionalidades da lei em aspetos ainda não analisados pelo Tribunal Constitucional".
A lei da eutanásia foi confirmada na sexta-feira (12) pelo parlamento português após ter sido vetada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em abril. O presidente promulgou a lei na terça-feira (16).
Esta foi a quinta vez que os parlamentares aprovaram uma lei para a legalização da eutanásia. Nas ocasiões anteriores, os projetos receberam dois vetos políticos de Rebelo de Sousa e dois vetos após serem considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Desta vez, porém, o presidente teve que promulgar a lei ontem, pois, segundo a Constituição da República, após um veto, o parlamento pode confirmar uma lei por maioria absoluta.
Em nota intitulada "Continuar a lutar pela vida", a ACJ reconheceu que "a experiência de outros países diz-nos que é muito difícil e reversão de leis como esta" e que, "pelo contrário, têm se sucedido muito rapidamente leis cada vez mais permissivas". Entretanto, disse que "considerar intocável e indiscutível a legalização da eutanásia e do suicídio assistido contraria todos os princípios e regras democráticas".
A entidade também se congratulou "com todos os esforços (vindos dos mais variados quadrantes religiosos e políticos) que tentaram impedir a aprovação desta lei".
Por fim, disse que continuará "a trabalhar no plano da formação das consciências, afirmando que a vida humana em todas as suas fases, da concepção à morte natural, é sempre um dom precioso, mesmo quando marcada pelo sofrimento, pela doença e pela deficiência".
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