BRASILIA, Aug 3, 2023 / 13:13 pm
Divulgar informações sem autorização da mãe ou gestante que opte por entregar o filho para adoção pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil reais, segundo o projeto de lei PL 1.836/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), aprovado ontem (2), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A entrega sigilosa de filho para adoção é um fator determinante na diminuição do número de abortos feitos por mães que não podem ou não querem criar os filhos, mas não querem matá-los.
Segundo a Agência Senado, a criação do PL foi motivada pelo caso da atriz Klara Castanho, que em 2022, ficou grávida após um estupro e decidiu entregar o filho para adoção. A notícia foi divulgada sem o consentimento da atriz, passada aos meios de comunicação por profissionais do hospital onde ocorreu o parto.
Kajuru pediu no PL que fosse alterada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. Pela proposta, "o responsável pela divulgação, sem autorização" responde "civil, penal e administrativamente". Se for praticada "por profissional que teve ciência do fato em razão do exercício de sua função", a quebra do sigilo multa pode ser cobrada em dobro. Se a divulgação "por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão", a multa é "aumentada até o triplo".
Agora o Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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