Dec 13, 2023 / 16:15 pm
Uma moção de apoio ao Estatuto do Nascituro que tramita na Câmara dos Deputados desde março de 2007 foi aprovado ontem (12), no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí. Para o requerente, deputado estadual Marden Menezes (PP-PI), o Projeto de Lei nº 478/2007 dos ex-deputados federais, Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) se for se aprovado e sancionado, “poderá tornar-se um marco histórico em nossa legislação, para alegria das crianças por nascer e para orgulho desta nação”.
O Estatuto do Nascituro propõe que o aborto seja considerado um crime hediondo e sejam assegurados os direitos dos bebês ainda por nascer, dispondo “a proteção integral do nascituro”, além de reconhecer “desde a concepção a dignidade, a natureza humana e a personalidade jurídica do nascituro conferindo-se a ele plena proteção jurídica”.
Em sua moção, Menezes diz que a proposta "pretende tornar integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade” e destacou “o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar”.
Em setembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida criou um requerimento de urgência do Estatuto do Nascituro para que o PL saísse da comissão da mulher onde está atualmente para ir à deliberação no plenário da Câmara. Esta ação pró-vida aconteceu depois que a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber liberou para julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em março de 2017, que pedia a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
O julgamento virtual no STF iniciou no dia 22 de setembro, com o voto favorável da ex-presidente do STF e relatora da ação, ministra Rosa Weber, mas foi suspenso com um pedido de destaque do atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sem nova data para o julgamento. Mas em contrapartida, no dia 27 de setembro, o requerimento de urgência do Estatuto do Nascituro conseguiu mais de 300 assinaturas de deputados federais, ultrapassando o mínimo de 257 assinaturas que era esperado. Com isso, o requerimento foi protocolado e também foi escolhido uma nova relatora para o PL, a deputada federal Priscila Costa (PL-CE) que em outubro, apresentou o parecer preliminar do Estatuto do Nascituro.
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