A criminalização do aborto é uma má política pública, diz presidente do STF

Mar 6, 2024 / 11:40 am

“Penso que, conscientizar a sociedade de que ser contra o aborto, não praticar o aborto, pregar contra o aborto não significa que se deva prender a mulher que tenha passado por esse infortúnio”, disse ontem (5), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a segunda sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lembrar que no dia 8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Para o ministro, a “criminalização” do aborto “é uma má política pública”.

Barroso disse que “o aborto é uma coisa indesejável, que deve ser evitado” e “o papel do Estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, dando contraceptivos, amparando a mulher que deseje ter o filho”. Mas “colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada”, acrescentou.

Para o presidente do STF, “são muitas lutas que ainda estão em curso” pelos direitos das mulheres. Ele defendeu que “a luta pendente mais difícil” é “pelos direitos sexuais e reprodutivos” e destacou: “nós também temos que ser capazes de avançar, na velocidade máxima possível”.

No Brasil, o aborto é crime tipificado pelo Código Penal e não é punível quando a gravidez é decorrente de estupro e quando há risco para a vida da mãe. Além disso, em um julgamento de 2012, o STF determinou que o aborto também não é punível em casos de bebê com anencefalia.

Desde que assumiu a presidência do STF, Barroso afirmou que “não ia pautar” e nem pretendia retomar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende descriminalizar o aborto a partir da 12ª semana de gestação no Brasil, pois este “debate” não estava “maduro”.

A ADPF 442 foi apresentada em março de 2017, no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Seu julgamento iniciou no dia 22 de setembro, no plenário virtual do Supremo com o voto favorável da ex-presidente do STF e relatora da ação, ministra Rosa Weber, mas foi suspenso com um pedido de destaque do atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sem uma nova data para a continuidade do julgamento.