Jul 30, 2024 / 13:10 pm
O presidente dos EUA, Joe Biden, anunciou ontem (29) uma proposta de reforma da Suprema Corte dos EUA que estabelece limite de mandato e um código de ética que foi motivado, em parte, pela revogação da decisão judicial Roe x Wade, que legalizou o aborto nos EUA, em 2022.
Em artigo de opinião assinado por Biden publicado ontem (29) no jornal Washington Post, o presidente disse que “os limites de mandato ajudariam a garantir que a composição da corte mudasse com alguma regularidade". O plano daria aos juízes um mandato de 18 anos. O presidente nomearia um juiz a cada dois anos, o que garantiria que a Suprema Corte continuasse a ter nove juízes.
"Os EUA são a única grande democracia constitucional que dá assentos vitalícios ao seu tribunal superior", continuou Biden. "Os limites de mandato ajudariam a garantir que a composição do tribunal mudasse com alguma regularidade. Isso tornaria o tempo para nomeações judiciais mais previsível e menos arbitrário. Isso reduziria a chance de que qualquer presidência altere radicalmente a composição do tribunal para as gerações seguintes”.
Uma motivação para essas propostas citadas pelo presidente foram as "decisões perigosas e radicais que derrubam precedentes legais estabelecidos - como Roe x Wade". Na decisão Dobbs v. Jackson Women's Health Organization em 2022, a Suprema Corte dos EUA revogou Roe por seis votos a favor e três contra. Tanto os Estados quanto o governo federal agora podem restringir o aborto, segundo o novo padrão legal. Roe x Wade foi uma sentença da Suprema de 1973 que, alegando um direito constitucional de privacidade, liberou o aborto no país.
No artigo, o presidente também pediu um "código de ética", pelo qual os juízes da Suprema Corte teriam que divulgar presentes recebidos, se abster de atividades políticas e se recusar a participar de casos nos quais o juiz ou o cônjuge do juiz tivessem um conflito de interesses.
O presidente alegou em seu artigo que "escândalos envolvendo vários juízes fizeram com que o público questionasse a justiça e a independência da corte". Parta ele, presentes não revelados e conflitos de interesse "levantam questões legítimas sobre a imparcialidade do tribunal".
"Todos os outros juízes federais estão vinculados a um código de conduta, e não há razão para a Suprema Corte ser isenta", disse Biden.
Vários legisladores democratas começaram a pedir reformas na Suprema Corte depois de o ex-presidente Donald Trump nomear a juíza Amy Coney Barrett para substituir a juíza Ruth Bader Ginsburg, que morreu em 2020. Isso alterou a composição da Suprema Corte, que agora tem seis juízes nomeados pelos republicanos e apenas três nomeados pelos democratas.
Biden não indicou como o código seria aplicado em seu artigo de opinião e não disse se pretendia promulgar essas mudanças legislativamente ou através de emendas constitucionais.
John Malcolm, vice-presidente do Instituto de Governo Constitucional da organização conservadora americana Heritage Foundation, disse à CNA, da EWTN News, a que pertence ACI Digital, que acredita que Biden precisaria de emendas constitucionais para fazer as reformas, mas que alguns constitucionalistas respeitados acham que elas podem ser feitas por legislação normal.
Malcolm, que testemunhou à Comissão Presidencial da Suprema Corte dos EUA sobre tais reformas, disse à CNA que "qualquer coisa planejada para diminuir a autoridade [da Suprema Corte] colide com a separação de poderes".
O Congresso estabeleceu códigos de conduta para tribunais inferiores, mas Malcolm observou que "todos os outros tribunais inferiores foram criados pelo Congresso, então o Congresso tem autoridade para impor todo tipo de restrições". Os poderes da Suprema Corte estão estabelecidos na Constituição e o Congresso não tem mais autoridade para impor um código de conduta para a Suprema Corte "do que a Suprema Corte tem para impor um código de conduta para o Congresso".
Mesmo que o presidente tentasse aprovar as reformas legislativamente, Malcolm disse que não há chance de aprovação: "É um movimento tão evidentemente político que não consigo imaginar nenhum republicano apoiando". Ele também disse que Biden não propôs essas reformas como senador, vice-presidente ou mesmo no início de sua presidência, mas apenas agora que há forte apoio de sua base democrata.
"Nunca, em nenhum momento, ele pediu qualquer reforma na Suprema Corte", disse Malcom. "Agora, de repente, quando [há] ... agora 99 dias até uma eleição ... Agora é quando ele pede reformas. Essa é uma tentativa flagrante de tentar transformar a Suprema Corte em uma questão eleitoral”.
No artigo de opinião do Washington Post, o presidente também pediu uma emenda constitucional que declarasse que ex-presidentes não têm imunidade por crimes cometidos durante o mandato. Ele criticou a decisão da Suprema Corte de que presidentes têm alguma imunidade de processos criminais por atos oficiais tomados como comandante em chefe.
"Compartilho a crença de nossos fundadores de que o poder do presidente é limitado, não absoluto", disse Biden. "Somos uma nação de leis - não de reis ou ditadores."
Os republicanos têm uma pequena maioria na Câmara dos Deputados. Os democratas têm maioria no Senado, mas não suficiente para superar chegar aos 60 votos necessários para aprovar uma lei.
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