Feb 19, 2025 / 14:23 pm
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu ontem (18) aplicar pena de censura à juíza do Tribunal de Santa Catarina (TJSC), Joana Ribeiro Zimmer, que em 2022, tentou impedir o aborto de uma menina de 11 anos grávida de 22 semanas, vítima de um estupro em Santa Catarina. O aborto do bebê ocorreu no dia 22 de junho de 2022. No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer ato sexual que envolva menor de 14 anos é presumidamente estupro. O pai da criança abortada tinha 13 anos à época dos fatos.
A pena de censura faz que o juiz condenado fique ao menos um ano sem possibilidade de promoção na carreira. A decisão do CNJ foi unânime. Os 15 membros do órgão presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votaram pela sanção contra a juíza.
O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do caso, disse que a juíza “deixou que seus valores pessoais prevalecessem sobre o interesse da criança".
Segundo Bandeira de Mello, "por diversas vezes a magistrada busca humanizar aquela situação de gravidez decorrente de estupro. Diga-se passagem, por mais de uma vez ela vira para a menor e diz, e qual o nome você quer dar para a criancinha? O que o pai acha disso?
“Em vários momentos ela sugere, ou até induz a criança a acreditar que aquela gestação poderia gerar um lindo bebê que poderia eventualmente ser dado à adoção”, diz Bandeira de Mello em seu voto.
Na época, o caso teve grande repercussão porque Zimmer determinou que a menina fosse mantida em um abrigo e tentou convencer a mãe da garota, responsável legal por ela, a aguardar o nascimento do bebê e dá-lo para adoção. A juíza baseou sua decisão na definição de aborto adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde de que só pode haver aborto até a 20ª semana de gravidez. Com a gravidez avançada da menina, “seria autorização para homicídio”, disse Zimmer.
A defesa da juíza argumentou que não houve abuso de poder, mas “foi a exposição midiática que causou um problema familiar, e a juíza teria encaminhado a menor para preservá-la”.
Apesar de o processo correr em segredo de justiça, o caso foi divulgado pelos sites The Intercept Brasil e o portal feminista Catarinas.
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