Lisboa, 23 de mai de 2018 às 06:00
A Associação dos Juristas Católicos de Portugal publicou uma nota nesta terça-feira na qual assinala que os Parlamentares do país não têm “a legitimidade democrática substancial para legislar sobre” a eutanásia e que a legalização de tal prática “quebra dois princípios estruturantes” da civilização e da ordem jurídica.
“Parece-nos claro que aos Srs. deputados falece a legitimidade democrática substancial para legislar sobre esta matéria, que não constava dos programas eleitorais, que divide os maiores partidos e que se reveste de um relevo e um alcance sem paralelo em relação a outras questões que são objeto de discussão parlamentar”, assinalam na nota.
Além disso, acrescentam, “o desfecho final das votações poderá ser completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular”.
Quatro projetos de lei relacionados à legalização da eutanásia em Portugal estão previstos para entrar na pauta de discussão da Assembleia da República no próximo dia 29 de maio.
Para os Juristas Católicos, “o relevo e o alcance da legalização da eutanásia decorre do fato de ela representar uma brecha no edifício da nossa civilização e da nossa ordem jurídica, porque quebra dois princípios estruturantes desse edifício”.
O primeiro desses princípios, conforme assinalam, “é o da inviolabilidade da vida humana, que na nossa Constituição encabeça o elenco dos direitos fundamentais e que é pressuposto de todos esses direitos e de todos os bens terrenos”.
Em seguida, vem o princípio “de que a vida humana nunca perde dignidade e nunca deixa de merecer proteção”.
“Esse princípio não deixa de valer quando a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento; pelo contrário, nessas situações deve valer com ainda mais vigor”, sublinham, ao reforçar que oferecer a “morte provocada” como resposta à doença “equivale a desistir de combater e aliviar o sofrimento”.
Para os Juristas, ao legalizar a eutanásia, o Estado e os serviços de saúde “dão um sinal que desencoraja todos os doentes (que podem sentir que são um peso) e desencoraja os seus familiares e todas as pessoas que deles cuidam, os quais, pelo contrário, deveriam receber todo o apoio no esforço abnegado que fazem de amar até ao fim, até ao momento da morte natural”.
Receba as principais de ACI Digital por WhatsApp e Telegram
Está cada vez mais difícil ver notícias católicas nas redes sociais. Inscreva-se hoje mesmo em nossos canais gratuitos:
Ao apontar a experiência vivida em outros países, indicam que a legalização da eutanásia tem consequências que “se traduzem no incremento constante da sua prática e no alargamento progressivo do seu campo de aplicação”.
“São consequências lógicas e previsíveis e é ilusório pensar que podem ser evitadas”, advertem, acrescentando que, com isso, “vai-se difundindo, de forma corrosiva, uma verdadeira cultura da morte”.
Nesse sentido, os Juristas Católicos lançam um apelo aos deputados, para que tenham presente “que a sua legitimidade tem limites: os que decorrem dos princípios democráticos substanciais e, sobretudo, os que decorrem dos princípios estruturantes da nossa civilização e da nossa ordem jurídica que estão em jogo: o da inviolabilidade da vida humana e o da igual dignidade da vida humana em todas as situações”.
Por fim, exortam todos os cidadãos a que “exprimam junto de Parlamento e da opinião pública a sua adesão firme e fervorosa a esses princípios e, consequentemente, a rejeição dos projetos de lei de legalização da eutanásia”.
Por isso, convocam todos a se juntarem à manifestação que acontecerá no dia 29 de maio, data da votação, das 13h30 às 14h30, em frente ao edifício da Assembleia da República.
Confira também:
Portugal: Representantes de diferentes religiões assinam declaração contra eutanásia https://t.co/wxOCQUjmbM
— ACI Digital (@acidigital) 17 de maio de 2018