Cidade do México, 14 de ago de 2019 às 12:00
Poucos dias após a Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) ter descartado duas controvérsias constitucionais que buscavam reverter a polêmica Norma Oficial Mexicana NOM-046, que permite o aborto em casos de estupro de menores, a Conferência dos Bispos do México (CEM) lembrou que "não existe o direito de matar".
De acordo com a NOM-046, meninas acima de 12 anos podem solicitar diretamente o aborto em instituições de saúde sem a necessidade de nenhuma denúncia, mas apenas com um pedido afirmando “sob protesto” (NdR. Sob juramento) que a gravidez é o produto de um estupro.
Somente no caso de crianças menores de 12 anos o pedido deve ser apresentado por um dos pais ou responsável.
A NOM-046 foi originalmente emitida pelo Ministério da Saúde do México em abril de 2009 e modificada em março de 2016.
Em abril de 2016, o Poder Executivo do Estado de Baja California e o Poder Legislativo do Estado de Aguascalientes apresentaram controvérsias constitucionais contra a NOM-046, que foram finalmente descartadas pelo SCJN, em 5 de agosto deste ano.
Em um documento publicado em 12 de agosto deste ano, intitulado "A favor de meninas e mulheres vítimas de estupro e do nascituro", os bispos mexicanos disseram que entre as mudanças mais críticas aplicadas à NOM-046 está o fato de que "substitui o conceito de aborto pelo de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVE) e legaliza a prática do aborto sem estabelecer limites para o tempo de gestação”.
Além disso, indicaram, “anula o exercício do poder familiar como direito e obrigação dos pais da vítima nesta matéria, pois meninas entre 12 e 17 anos que foram estupradas podem solicitar o aborto sem a necessidade do consentimento de seus pais ou dos seus representantes legais”.
A NOM-046, continuaram, “estabelece como o único requisito para ter acesso ao aborto a solicitação por escrito por parte da pessoa afetada sob protesto de verdade de que a gravidez é o resultado de um estupro, eliminando a exigência de apresentação prévia da queixa ou denúncia e a autorização das autoridades competentes”.
A norma federal, acrescentaram, “desumaniza e renuncia ao atendimento integral da vítima, pois os profissionais de saúde que participam do procedimento de interrupção voluntária da gravidez não serão obrigados a verificar a afirmação da solicitante, amparados por uma aplicação equívoca do princípio de boa fé previsto na Lei Geral de Vítimas”.
Os bispos criticaram que a atual redação da NOM-046 abre “um caminho de graves consequências, pois promove a impunidade em favor do agressor e permite que a vítima retorne ao âmbito no qual sofreu o estupro, com o risco muito alto de ser revitimizada".
"Mais grave ainda, a NOM-046 pode ser um mecanismo facilitador para que os agressores sexuais coajam as vítimas para solicitarem a prática do aborto e, com isso, escapem das consequências previstas na legislação penal vigente”, assinalaram.
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Indicaram que a normativa federal "não fortalece a proteção das mulheres, atenta de modo flagrante contra centenas de milhares de vidas inocentes e prepara o caminho para a inserção da cultura de morte como dinâmica social”.
Mais adiante, a CEM enfatizou que, “embora a mulher grávida como resultado de um estupro não tenha sido responsável por tê-lo concebido, isso não priva o nascituro, o bebê por nascer, de seu direito à vida. Da mesma forma, o nascituro não é um agressor, é uma segunda vítima inocente que não deve sofrer a morte por um crime que não cometeu”.
"Reconhecemos os direitos fundamentais das mulheres e reconhecemos os mesmos direitos nos nascituros", enfatizaram, assinalando que "não existe o direito de matar, existe o direito de viver".
"A justiça, o desenvolvimento, a liberdade verdadeira, a paz e a felicidade só serão encontradas onde se respeite, defenda, ame e sirva à vida humana”, assinalaram.
Os bispos mexicanos expressaram seu desejo de “unir-se à defesa e ao cuidado das mulheres que viveram a dolorosa experiência de uma agressão sexual. Colocamos nossas instituições de apoio à mulher e à família a sua disposição para que saibam que temos ajuda para elas”.
Ao mesmo tempo, expressaram, “pedimos a Deus para que as autoridades do Estado Mexicano optem pela proteção integral das meninas e mulheres vítimas de violência sexual, impeçam sua revitimização com medidas como as previstas na NOM-046 e respeitem o direito à vida do nascituro; rogamos para que construam uma sólida cultura da vida e não se deixem arrastar pelas propostas desumanas da cultura de morte”.
"Encomendamo-nos à Virgem de Guadalupe, que carregou no seu ventre a vida de nosso Senhor Jesus Cristo, que veio para nos trazer a vida e vida em abundância, que ela também nos ajude a ser custódios da vida”, concluíram.
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— ACI Digital (@acidigital) July 10, 2019
