Lei da eutanásia na Espanha é denunciada ao Tribunal Constitucional

MADRI, 15 de jun de 2021 às 16:34

O grupo parlamentar espanhol Vox apresentará um recurso ao Tribunal Constitucional do país para pedir a declaração de nulidade da lei da eutanásia, que entra em vigor na Espanha, no dia 25 de junho.

Segundo o jornal ABC, “a configuração da eutanásia como um direito subjetivo de nova geração contradiz radicalmente o que tem sido reiteradamente afirmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (CEDH) e pelo Tribunal Constitucional, de que não existe o direito de exigir que alguém cometa a sua própria morte”.

Enfatiza, ainda, que esta lei “viola o dever do Estado de proteger a vida e a saúde”, “o direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde” e apresenta “vícios legislativos” por não levar em consideração o relatório do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ) no seu processo parlamentar, quando foi apresentado como proposta de lei e não como projeto de lei, entre outras questões.

Por isso, o grupo pede ao Tribunal Constitucional que “declare a inconstitucionalidade e a nulidade da Lei Orgânica 3/2021, de 24 de março, sobre o Regulamento da Eutanásia”.

O grupo Vox também pretende apresentar um pedido de medidas cautelares para que esta lei não entre em vigor. Os parlamentares consideram que o direito à vida “tem um caráter absoluto”, que foi consagrada no artigo 15 da Constituição espanhola e não é possível “introduzir um 'novo' direito individual cuja existência foi negada pelos tribunais superiores”.

Ela ataca quem afirma defender

Lourdes Méndez Monasterio, parlamentar do Vox, garantiu ao ABC que o recurso está “condenado ao que já aconteceu com a lei do aborto”, sobre a qual o Tribunal Constitucional não se pronunciou depois de 11 anos.

Também garante que a lei da eutanásia “subverte os valores do sistema jurídico espanhol, que é a proteção do Estado à vida e à saúde”.

E lembra ainda que “ataca justamente quem afirma defender: as pessoas mais vulneráveis, que enfrentam dores insuportáveis ​​pela falta de cuidados paliativos ou que são um fardo por não terem acesso à dependência”.

“Sem direito à vida não há liberdade, pois o direito à vida é a base de todos os outros direitos”, afirmou.

Uma lei inconstitucional

Desta forma, o recurso considera “inconstitucional” o enfraquecimento que se faz com esta lei “do direito fundamental à vida face ao eufemisticamente denominado contexto eutanásico”.

Nas informações publicadas pela ABC, se explica que a lei é “radicalmente contrária à Constituição", uma vez que o direito fundamental à vida “estende os seus efeitos protetores” desde o nascimento até a morte, “sem os quais os demais direitos não teriam possibilidade de existir”.

O recurso lembra que, “constitucionalmente, o que se impõe ao Estado é a 'proteção da saúde', incluindo a obrigação de articular alternativas que lhe permitam enfrentar nas melhores condições de saúde os casos de doenças crônicas, degenerativas ou incuráveis ​​graves; resultando radicalmente contrário a este princípio norteador, a renúncia à vida e à saúde por meio do estabelecimento de um suposto direito do Estado de buscar a morte das pessoas sob sua jurisdição”.

Uma medida desproporcional

Asseguram também que o uso da eutanásia para acabar com o sofrimento do paciente é algo “absolutamente desproporcional” e lembram que o Comitê Espanhol de Bioética (CEB) afirmou que “a principal questão que deveria ser resolvida antes de proclamar o dito direito de não sofrer é se existem outras alternativas, ao invés de causar a morte da pessoa, e se essas alternativas estão plenamente desenvolvidas em nosso sistema sócio-sanitário. Porque se o que se pretende é proclamar o direito de não sofrer a partir de uma única medida para evitá-lo, veja, acabar com a vida da pessoa, o princípio da necessidade não se cumpriria”.

O recurso mostra ainda que, para a internação de um doente sem o seu consentimento, é necessária uma autorização judicial, mas que esta não é exigida quando se trata de aplicar a eutanásia. De acordo com a lei da eutanásia, o médico responsável pode determinar a “incapacidade” do paciente “de decidir sobre sua vida sem precisar da autorização judicial”.

Riscos de objeção de consciência

Embora a Constituição espanhola contemple a possibilidade de que os trabalhadores da área da saúde registrem, em sigilo, a sua objeção de consciência, o grupo Vox afirma que há o risco de “discriminação e estigmatização dos profissionais que assim procedem”.

Além disso, o recurso indica que a lei da eutanásia carece do relatório prévio do Conselho Geral da Magistratura. “A ausência desse laudo é um fator determinante para a inconstitucionalidade da norma”, afirmam.

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— ACI Digital (@acidigital) December 11, 2020