Governo da Espanha aprova projeto de Lei Trans

MADRI, 29 de jun de 2021 às 16:57

O conselho de ministros da Espanha aprovou um projeto de lei da sua própria Lei Trans, promovida pelo Ministério da Igualdade após abstenção do PSOE e a consequente rejeição do parlamento a um projeto semelhante elaborado por outros partidos da esquerda.

A intenção do governo socialista de Pedro Sánchez é tramitar, em um texto único, a Lei Trans e a Lei LGTB, através do “Anteprojeto de lei para a igualdade real e efetiva das pessoas trans e para a garantia dos direitos das pessoas LGTB”.

No passado dia 18 de maio, o congresso espanhol decidiu não considerar o projeto de Lei Trans apresentado pelos grupos parlamentares Republicano e por Plural, uma coalisão de partidos de esquerda. Com a abstenção do PSOE e os votos contrários do Partido Popular e do VOX, a tramitação do projeto de lei foi rejeitada.

O texto rejeitado é muito semelhante ao que foi agora apresentado pelo Ministério da Igualdade. A presença de dois projetos sobre um mesmo tema e a abstenção do PSOE na votação de 18 de maio passado é mais uma mostra da grave desunião entre o partido socialista e o Podemos, membros do governo de coalizão da Espanha.

Lei Trans do Ministério da Igualdade

A tramitação da lei foi iniciada no Ministério da Igualdade, presidido por Irene Montero, do Podemos, em fevereiro de 2021. Mas a vice-presidente Carmen Calvo, do PSOE, bloqueou o projeto alegando “insegurança jurídica”. Embora não seja algo explícito, a lei se baseia em um pretenso direito à autodeterminação de gênero, que se chamará “autodeterminação pessoal”.

Desta forma, o gênero no registro civil poderá ser modificado sem que a pessoa esteja obrigada a apresentar relatórios médicos, provas testemunhais ou ter passado por dois anos de hormonização, como atualmente a lei obriga.

Autodeterminação pessoal

Com a nova lei, só serão necessárias duas visitas ao registro civil em um prazo máximo de quatro meses para que a mudança de sexo seja oficial.

Embora as organizações trans tenham pedido que a autodeterminação de gênero, ou autodeterminação pessoal, pudesse realizar-se em qualquer idade, será permitida a partir dos 14 anos de idade. Até os 16 anos, a pessoa interessada deverá estar acompanhada de seus pais ou tutores legais. Os interessados entre 12 e 14 anos terão que realizar um processo jurídico.

A partir dos 16 anos, a pessoa interessada poderá realizar o trâmite sozinha. Na primeira visita ao registro civil, lhe será entregue um formulário onde manifestará sua discordância com o gênero mencionado em sua certidão de nascimento e solicitará sua retificação, bem como a mudança de nome.

O funcionário do registro civil lhe informará sobre as consequências jurídicas de seu ato, do processo de reversão, e das associações de apoio. Em seguida, o requerimento será assinado.

Após três meses, a pessoa poderá ser chamada para que ratifique sua intenção de mudar de sexo. No mês seguinte, a mudança de sexo entrará em vigor e será oficial para as administrações públicas.

Em princípio, a menos que um tribunal estabeleça o contrário, o processo só pode ser executado uma vez. Poderá também ser revertido uma única vez, após seis meses da apresentação do pedido.

Outras implicações

O PSOE introduziu processos para que, em casos de violência de gênero, não se levem em conta as mudanças cadastrais.

O acesso ao tratamento hormonal ou às cirurgias irreversíveis fica indefinido e sujeito à consideração das Comunidades Autónomas para as aplicações da lei.

A nova lei também obriga a que os materiais didáticos empregados nas escolas respeitem a diversidade LGTB. Não será ministrado numa matéria específica, mas será feita uma adaptação do conteúdo das matérias em todas as fases da educação. A formação obrigatória dos professores está também prevista.

As escolas atribuirão vestiários de acordo com o sexo que conste no registo.

Também são proibidas as terapias de conversão, o que inclui todos os “métodos, programas, e terapias de aversão, conversão ou contra-condicionamento”, inclusive se contam “com o consentimento das pessoas interessadas ou de seus representantes legais” e que serão consideradas “infracções administrativas muito graves”.

Oposição do movimento feminista

Organizações feministas manifestaram-se no sábado, 26 de junho, para expressar seu desacordo com a aprovação da lei que, segundo afirmam, “representa um retrocesso na proteção dos direitos das mulheres”.

Segundo diversos meios de comunicação, Laura de la Fuente, porta-voz do Movimento Feminista de Madri, disse que o PSOE aceitou esta lei para obter “benefícios políticos”, e que “eleva a categoria de pacto esta Lei de Autodeterminação de Sexo quando não estava registrada nem consensuada nestes termos”.

Sonia Gómez, membro do Confluencia Movimento Feminista, garantiu que a Lei Trans “não é para os direitos trans”, e sim para o “desaparecimento das mulheres e a hormonização infantil”.

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— ACI Digital (@acidigital) June 24, 2021