Tribunal espanhol é processado por estar há 11 anos sem decisão sobre lei do aborto

ESTRASBURGO, 30 de jun de 2021 às 14:07

Um grupo de 20 ex-deputados espanhois entraram com ação contra o “incompreensível e arbitrário” atraso na decisão do Tribunal Constitucional espanhol sobre o recurso interposto em 2010 contra a lei do aborto.

A ação interposta no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos acusa o Tribunal Constitucional da Espanha por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante um processo sem demora injustificada.

Em 2010, esses então deputados recorreram, com outros deputados, contra a lei do aborto junto ao Tribunal Constitucional, considerando-a inconstitucional. Eles argumentaram que a lei do aborto viola, entre outros, o artigo 15º da Constituição espanhola que afirma que “todos têm direito à vida e à integridade física e moral”.

Na ocasião, o recurso foi admitido, mas até agora o tribunal não proferiu sentença.

Preocupados com o “incompreensível e arbitrário atraso do Tribunal Constitucional”, apresentaram agora uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Tribunal Constitucional espanhol por atrasar “injustificadamente” o recurso sobre a lei do aborto de 2010 e exigiu a condenação do Tribunal Constitucional por “omissão de justiça”.

Hoje, 29 de junho, José Eugenio Azpíroz, antigo deputado, Luis Peral, ex-senador e Lourdes Méndez, deputada, notificaram a queixa ao Tribunal Constitucional, apresentando-a no registo oficial.

Segundo afirmam, é a primeira queixa apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Tribunal Constitucional espanhol por atraso injustificado em proferir sentença.

Em 2010, o Tribunal Constitucional declarou o recurso contra a lei do aborto como “prioritário”. Apesar disso, já são onze anos de atraso sem motivo justificado. Desde então, o Tribunal Constitucional já emitiu 2.146 acórdãos em outros processos, a maioria deles apresentados posteriormente ao recurso contra a lei do aborto, também conhecida como Lei Aído.

Os signatários consideram que, contrariamente ao previsto na Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Constitucional está negando o seu direito constitucional de acesso à justiça e o direito específico dos deputados de obterem um pronunciamento sobre as leis que são impugnadas nesse tribunal.

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— ACI Digital (@acidigital) June 1, 2021