3 de ago de 2022 às 16:25
Cinco entidades pró-aborto pediram ao Ministério Público Federal (MPF) ação contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o aborto que será instaurada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) depois das eleições de outubro.
A clínica jurídica Cravinas, prática em direitos humanos e direitos sexuais e reprodutivos da faculdade de Direito da Universidade de Brasília; Anis, Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Coletivo Feminista de Sexualidade e Saúde; Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular; e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher assinaram o ofício enviado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e à Procuradoria da República em Santa Catarina.
A CPI apura o caso que envolve a menina de 11 anos, vítima de aborto presumido, o que despenalizaria o crime, submetida a um aborto no dia 22 de junho.
A menina havia sido levada para um abrigo por ordem da juíza Joana Ribeiro Zimmer em 1º de junho deste ano. A juíza não autorizou o aborto por já ser 22ª semana de gravidez.
Embora o caso corresse em segredo de Justiça, veio a público nos sites The Intercept Brasil e no Portal Catarinas, no dia 20 de junho.
Segundo as entidades pró-aborto, a abertura de uma CPI para investigar a menina e os profissionais envolvidos é inconstitucional. "A pretensão dos parlamentares é criar insegurança jurídica em torno de um procedimento legal, produzindo diversas consequências negativas, como o afastamento de mulheres, meninas e pessoas com capacidade de gestar dos serviços de saúde", diz o ofício. "A tentativa dos parlamentares de instrumentalizar uma CPI para a promoção de discussões morais em torno do procedimento de aborto legal caracteriza-se como abuso de poder parlamentar, na medida em que, de forma injustificada, a CPI implicará na restrição de direitos fundamentais dos envolvidos nos fatos e criará uma situação de insegurança jurídica em torno do direito ao aborto legal".
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