Mãe processada por fazer homeschooling tem apoio de organização jurídica internacional

REDAÇÃO CENTRAL, 23 de ago de 2023 às 15:49

Desde agosto de 2022 Regiane Cichelero incorre numa multa diária de R$ 1 mil e corre o risco de perder a guarda do filho por tê-lo tirado da escola e adotar o ensino domiciliar.

Cichelero, advogada em São José do Cedro (SC), é cristã e agora tem apoio da Aliança em Defesa da Liberdade (ADF) Internacional, organização de defesa jurídica da liberdade religiosa. Seu processo está em fase de apelação.

Em 2020, com o fechamento das escolas públicas de Santa Catarina por temor à pandemia de COVID-19, Cichelero decidiu dar aulas em casa ao filho. Depois da reabertura das escolas em março de 2021, a advogada decidiu continuar a ensiná-lo em casa, por acreditar que isso garantia uma educação de qualidade e segundo as convicções religiosas da família.

Na época, a escola fez uma "busca ativa" do filho de Regiane. O Conselho Tutelar foi à casa da advogada e alertou sobre a obrigatoriedade da matrícula escolar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a notificação do Conselho Tutelar, o caso foi encaminhado para o Ministério Público de Santa Catarina.

No início, o juiz do caso ameaçou retirar a guarda do filho de Regiane, se ela continuasse a dar aulas ao filho em casa. Depois a justiça de Santa Catarina determinou que ela pagasse uma multa de três a vinte salários mínimos, mais uma multa diária adicional de R$ 1 mil caso seu filho não fosse matriculado na escola.

Julio Pohl, salvadorenho que mora nos EUA, que é consultor jurídico da ADF Internacional, disse à ACI Digital que “a ADF internacional se envolveu neste caso porque a lei internacional é clara: os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será dada a seus filhos”. Ele lembrou que o Artigo 13 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais também “estabelece que os Estados devem respeitar o direito dos pais “de escolher para seus filhos escolas diferentes daquelas estabelecidas pelas autoridades públicas, que atendam a padrões educacionais mínimos como podem ser estabelecidas ou aprovadas pelo Estado e assegurar a educação religiosa e moral de seus filhos de acordo com suas próprias convicções”. 

“Os pais são a primeira autoridade para a educação de seus filhos, e para Regiane ser processada, multada e ameaçada de perda da custódia por simplesmente escolher a educação domiciliar é uma violação completa de seus direitos como mãe. São os pais, não o governo, que devem escolher o que é melhor para seus filhos, e a ADF Internacional continuará apoiando Regiane e outros pais como ela que são injustamente punidos por agir no melhor interesse de seus filhos”, disse Pohl.

Em suas redes sociais, Cichelero agradeceu o apoio da ADF Internacional e relatou que a organização internacional compreendeu sua opção “pela educação domiciliar para oferecer a melhor educação possível e transmitir os valores familiares e religiosos” ao seu filho.

“Eles também entendem minha esperança de que, um dia, os pais no Brasil possam exercer seus direitos parentais sem medo de penalidades e processos judiciais. E você, compreende? Estou lutando pela liberdade de todos! Para que ninguém mais precise passar pelo que eu passei e para que você, meu seguidor, possa ter o direito de escolher o ensino em casa", disse.

Cerca de 70 mil estudantes de 4 a 17 anos no Brasil estudam em casa, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED).

Em maio de 2022, o Projeto de Lei PL 1338/2022, que regulamenta a prática do homeschooling no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados. Até o momento, a proposta está na Comissão de Educação do Senado para apreciação.

 

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