Movimento Brasil Sem Aborto pede que STF rejeite preliminarmente legalização do aborto

21 de set de 2023 às 10:09

“O STF entrar no mérito da ADPF significa, para a Suprema Corte, assumir a posição de legislador, a fim de descriminalizar um ato contra o maior bem de todos que é a vida, claramente protegida pela Constituição Federal. Neste sentido, o STF deve rejeitar preliminarmente a ADPF 442”, diz o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto em nota publicada ontem (20), um dia após a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pautar o julgamento da descriminalização do aborto no Plenário Virtual da Corte.

Com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada em 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede a descriminalização do aborto, necessidade de qualquer justificativa, até a 12ª semana de gestação.

O movimento pró-vida ressaltou em seu comunicado que a ADPF é um “instrumento jurídico previsto na Constituição, cujo objetivo é evitar ou reparar lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da CF/88 resultantes do poder público”. No caso da ADPF 442, o PSOL tem um “claro objetivo”: “descriminalizar o aborto no país, independentemente da condição da pessoa humana sendo gerada, excluindo das hipóteses de não incidência de punição previstas no Código Penal, com consequências perversas”.

“A argumentação do PSOL é falaciosa, além de ser discriminatória, tendo em vista que a própria Constituição Federal protege a vida, a igualdade entre as pessoas, a não discriminação por idade, contra tratamento desumano e tortura como se observa no art. 3°, IV, caput do art. 5º e incisos III, XLI que constituem e protegem os direitos fundamentais”, diz o Movimento Brasil Sem Aborto.

Na nota, o Brasil Sem Aborto reiterou “seu apoio ao Congresso Nacional”, e disse que os parlamentares não devem “se omitir neste debate, se incumbido de chamá-lo para si demonstrando que os temas já foram e continuam sendo debatidos pelos representantes eleitos pelo povo”.

“Os presidentes das casas legislativas devem demonstrar ao poder judiciário, de forma inequívoca, qual é o seu papel, constitucionalmente previsto, e não meramente se submeterem ao Supremo Tribunal Federal. O poder legislativo não pode ser um poder atenuado, sob pena do Brasil se tornar uma democracia enfraquecida”, reforçou.

Ao final, o Movimento Brasil Sem Aborto enfatizou apoiar “as medidas a serem tomadas pelo Congresso Nacional no sentido de mostrar ao STF que o assunto já está devidamente endereçado, não havendo que se falar em inconstitucionalidade neste momento”.