Requerimento para votar Estatuto do Nascituro já tem assinaturas necessárias

27 de set de 2023 às 13:29

“Nós conseguimos 281 assinaturas até o presente momento do requerimento de urgência do Estatuto do Nascituro”, disse ontem (26), em vídeo a presidente da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A quantidade de assinaturas ultrapassou o pedido mínimo da campanha da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, que era de 257.

Tonietto agradeceu o “trabalho” e “o envolvimento de cada um” que se mobilizou nesta campanha. E ressaltou que “a mobilização popular faz a força, o engajamento da população é fundamental nesse momento” para ultrapassar “a meta” de “300 assinaturas”.

O julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso na madrugada em que começou, 22 de setembro. Só a ministra Rosa Weber, então presidente do STF é quem votou. O STF ainda não tem data para retomar a ADPF 442, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017.

Com isso, a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida busca acelerar o pedido de urgência do PL do Estatuto do Nascituro e recomeçar a votação dele na Câmara dos Deputados para que o estatuto proteja os direitos do nascituro contra a legalização judicial do aborto no Brasil.