22 de jan de 2024 às 13:40
A plataforma jurídica ADF International apresentou uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para exigir que o México "cumpra seu dever de respeitar o direito fundamental à liberdade de expressão".
A petição, anunciada em 17 de janeiro em seu site, é uma resposta à decisão emitida pelas autoridades mexicanas contra o presidente da Frente Nacional pela Família (FNF), Rodrigo Iván Cortés.
Em 2 de fevereiro de 2023, a Câmara Especializada do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação (TEPJF) decidiu contra a Frente Nacional pela Família e Rodrigo Iván Cortés, por se referir a Salma Luévano como " um homem que se autodescreve como mulher”.
As palavras de Cortés surgiram como críticas depois que Luévano se apresentou no Congresso da União, o órgão legislativo federal do México, em 21 de setembro de 2022, usando roupas semelhantes às de um bispo católico. Na ocasião, Luévano estava promovendo uma reforma na Lei de Associações Religiosas e Culto Público, buscando sancionar igrejas por disseminarem o que considera ser "discurso de ódio".
A condenação contra Cortés incluiu uma multa de 19.244 pesos mexicanos (cerca de 1.135 dólares) e a inscrição de seu nome no Registro Nacional de Pessoas Sancionadas em Matéria Política contra Mulheres por Razão de Gênero.
A decisão foi ratificada em 10 de agosto de 2023 pela Câmara Superior do TEPJF, última instância judicial em matéria eleitoral.
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A ADF informou que levou a análise do caso aos escritórios da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington D.C., EUA.
A advogada da ADF International, Kristina Hjelkrem, alertou que a "censura do governo mexicano aos seus cidadãos viola suas obrigações internacionais de respeitar a liberdade de expressão".
"Como a condenação de Rodrigo Iván Cortés por expressão pacífica e dezenas de casos como esse demonstram, a liberdade de expressão está sob séria ameaça no México neste momento", disse Hjelkrem.
Cortés expressou seu desejo de obter justiça por meio de uma setença decisiva do sistema interamericano de direitos humanos. "Expressar pacificamente a verdade da realidade biológica nunca pode ser um crime, e o governo mexicano não deve ter permissão para punir as pessoas por compartilharem suas convicções”.
O caso de Cortés é semelhante ao do deputado federal mexicano Gabriel Quadri, que também enfrentou acusações por criticar nas mídias sociais o fato de pessoas "trans" ocuparem espaços reservados às mulheres no Congresso mexicano.
Segundo ADF, Quadri está atualmente aguardando uma decisão da CIDH sobre a admissibilidade de seu caso.
