PSOL pede a STF que derrube lei de Goiás sobre conscientização contra aborto

15 de fev de 2024 às 14:34

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei do Estado de Goiás que instituiu “a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres” no Estado.  É a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o STF recebe contra a mesma lei. A primeira foi requerida no fim de janeiro pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). 

Segundo o PSOL, a finalidade desta Lei é “impedir que mulheres vítimas de violência sexual, sob risco de morte ou com gestação com diagnóstico de anencefalia, por exemplo, tenham acesso a todos os serviços de saúde disponíveis, incluindo o serviço de aborto legal, que deve ser ofertado em igualdade de condições com os demais serviços de auxílio psicossocial e adoção”. Para o partido “a lei impacta, sobretudo, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que necessitam do aborto legal”.

A Lei da Campanha de Conscientização contra o Aborto no Goiás foi sancionada no dia 11 de janeiro pelo governador do Estado, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO). Além da campanha, a lei estabelece 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.

A Lei do Goiás também propôs algumas diretrizes que devem ser realizadas “ao longo do ano”, como: “palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias da Saúde e da Educação, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento”; “Promoção de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”; Incentivo da “iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro”. Garantia do “atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo” e oferecer, “assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe”.

Para o Psol, a Lei contra o aborto no Goiás “viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva” e “impõe restrições não previstas nem na Constituição nem em leis federais, mas que vão de encontro com estas, impondo obstáculos para políticas de saúde executadas pelos três entes da federação na área da saúde de mulheres, adolescentes e crianças”. Além de “obstaculizar o acesso de meninas, mulheres e demais pessoas gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, dissuadindo-as do acesso ao serviço previsto em lei”. Submetendo-as “à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”.

Ainda segundo o texto do partido, a Lei Estadual do Goiás “não visa cuidar da saúde das mulheres e meninas, uma vez que não traz qualquer disposição de acolhimento humanizado e de resguardar a autonomia e saúde daquelas que precisam e decidem por realizar o procedimento. Ao contrário: desconsidera as consequências psicológicas e emocionais de se levar a termo, forçadamente, uma gravidez decorrente de um estupro, além de impor novas formas de tortura, como é o caso da obrigação de se mostrar vídeos e fotos à gestante antes do procedimento”.

Partido quer descriminalizar o aborto

O PSOL é também autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que propõe a descriminalização do aborto no Brasil até 12ª semana de gestação. A ADPF 442 foi apresenta ao STF em março de 2017. Seu julgamento ocorreu no dia 22 de setembro, no plenário virtual do Supremo com o voto favorável da ex-presidente do STF e relatora da ação, ministra Rosa Weber.

Suspenso por um pedido de destaque do atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento não tem data para ser retomado.