Lei anticonversão pode ser inconstitucional, diz Supremo Tribunal da Índia

5 de jun de 2024 às 12:25

Católicos na Índia expressam otimismo depois de recentes comentários do Supremo Tribunal do país de que uma dura lei anticonversão pode ser considerada uma violação da constituição indiana.

Durante uma audiência feita em 16 de maio sobre a lei anticonversão no estado de Uttar Pradesh, no norte do país, o Supremo Tribunal observou que “algumas partes [da lei] podem parecer violar o direito fundamental à religião garantido pelo Artigo 25 da Constituição”.

Os comentários do Supremo Tribunal oferecem esperança

“Esta observação do Supremo Tribunal dá-nos grande esperança”, disse o arcebispo de Bangalore, no sul do estado de Karnataka, dom Peter Machado, à CNA, agência em inglês do grupo EWTN, a que pertence ACI Digital.

“A observação do tribunal destaca a primazia do direito fundamental da liberdade de consciência”, disse o arcebispo. “Não apoiamos nem permitimos conversões fraudulentas. Mas a lei não deve ser usada para nos perseguir e negar o nosso direito fundamental”.

Dos 28 estados da Índia, 12 criminalizam as conversões religiosas, incluindo conversões religiosas que são voluntárias e não coagidas à força. As leis levaram à prisão de clérigos e instigaram atos de violência contra os cristãos.

“A observação do Supremo Tribunal é uma surpresa agradável e nos dá esperança”, disse AC Michael, coordenador católico do grupo ecumênico de defesa dos direitos de cristãos na Índia United Christian Forum (UCF, na sigla em inglês). Michael também disse que recursos contra as leis estão pendentes em até nove estados.

A UCF tem monitorado incidentes de violência anticristã e ampliado o apoio aos cristãos perseguidos, a maioria dos quais foram presos sob acusações de conversão fraudulenta.

Michael destacou que as leis anticonversão, que foram promulgadas principalmente pelos governos nacionalistas hindus do Partido Bharatiya Janata (BJP, na sigla em inglês), são utilizadas de forma abusiva para atingir os cristãos.

O que disse o Supremo Tribunal?

O Supremo Tribunal fez a sua observação ao ouvir uma petição visando a anulação de um caso de conversão registado contra funcionários da Universidade Sam Higginbottom de Agricultura, Tecnologia e Ciências, uma universidade cristã em Uttar Pradesh.

“O Supremo Tribunal comentou oralmente na quinta-feira [16 de maio] que a lei anticonversão de Uttar Pradesh [Lei de Proibição de Conversão Ilegal de Religião em Uttar Pradesh, 2021] pode parecer em alguns trechos uma violação do direito fundamental à religião garantido pelo Artigo 25 da Constituição”, informou o Instituto de Estudos Jurídicos e de Gestão (ILMS, na sigla em inglês).

O artigo 25 (1) da Constituição Indiana, que é conhecida como a Carta Magna da liberdade religiosa ou “liberdade de consciência” na Índia, diz: “Sujeito à ordem pública, moralidade e saúde e às demais disposições desta parte, todas as pessoas têm igual direito à liberdade de consciência e ao direito de professar, praticar e propagar livremente a religião”.

Como as leis anticonversão são usadas para abusos?

Michael disse que dos 731 casos de incidentes de atrocidades registrados pela UCF no ano passado, “mais de metade deles são detenções questionáveis pela FORA [lei de Liberdade de Atos Religiosos]”.

Michael destacou que Uttar Pradesh – o estado mais populoso da Índia (com uma população de mais de 231 milhões), que é governado pelo partido nacionalista hindu BJP – registrou 301 dos 731 incidentes de perseguição anticristã em 2023. Ele observou que a maioria deles envolveu o abuso flagrante da lei anticonversão e que até padres católicos seniores foram detidos e encarcerados durante semanas.

O padre Babu Francis, diretor de serviço social da diocese de Allahabad em Uttar Pradesh, foi preso por 83 dias sob acusação pela lei anticonversão. Ele foi preso depois de ir à polícia para perguntar sobre a detenção de seu motorista católico.

O padre Dominic Pinto, de Lucknow, foi preso pela lei anticonversão no início de fevereiro por permitir que um grupo evangélico fizesse uma reunião no centro pastoral diocesano de Lucknow. Ele foi libertado seis semanas depois, enquanto outros dez foram libertados pouco antes da Páscoa.

“Em quase todos os incidentes relatados em toda a Índia, grupos de vigilantes compostos por extremistas religiosos foram vistos invadindo uma reunião de oração ou prendendo indivíduos que eles acreditam estarem envolvidos em conversões religiosas forçadas”, informou a UCF.

“Impunemente, essas multidões ameaçam criminalmente e/ou agridem fisicamente as pessoas em oração antes de entregá-las à polícia sob alegações de conversões forçadas. Muitas vezes, slogans comunitários são testemunhados fora das delegacias de polícia, onde a polícia permanece como espectadora muda”, afirmou o relatório.

“Há certamente uma ligação clara entre as atrocidades cometidas contra os cristãos e as leis anticonversão”, disse Machado, cuja petição exigindo a redução do aumento constante de incidentes está pendente no Supremo Tribunal da Índia (num caso diferente).

A UCF informou que embora apenas 147 incidentes de violência contra cristãos tenham sido relatados em 2014 (quando o regime do BJP sob o primeiro-ministro Narendra Modi chegou ao poder), os incidentes aumentaram constantemente desde então, sendo 177 em 2015, 208 em 2016, 240 em 2017, 292 em 2018, 328 em 2019, 279 em 2020, 505 em 2021, 599 em 2022 e 731 em 2023.

“Até grupos seculares de direitos humanos indicaram essa ligação”, disse Machado.

A União Popular pelas Liberdades Civis divulgou o estudo “Criminalizando a Prática da Fé” que documenta “como a polícia conspirou com grupos nacionalistas hindus e fez vista grossa aos crimes cometidos contra os cristãos” no sul do estado de Karnataka, onde o governo do BJP aprovou uma lei anticonversão em 2022.

As leis anticonversão proliferaram a nível estatal depois de uma tentativa de aprovação de uma lei nacional ter falhado.

“A proposta para uma 'lei nacional anticonversão' foi feita em 1978 com um projeto de lei apresentado por Om Prakash Tyagi, um membro nacionalista hindu, no Parlamento nacional em 1978... No entanto, fortes protestos levaram à rejeição desta lei. projeto de lei no Parlamento”, disse o padre Mark Nediakalayil, que organizou o maior protesto contra as leis anticonversão em Indore, em Madhya Pradesh.

“À medida que os nacionalistas hindus chegaram ao poder pelo BJP, vários estados aprovaram leis anticonversão”, disse Nediakalayil, que liderou a Associação de Centros de Inquérito Católicos da Índia durante duas décadas.