PSOL entra com ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que hospital faça abortos em São Paulo

9 de jul de 2024 às 16:27

A bancada feminista do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Vereadores de São Paulo (SP) entrou com uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA) pedindo que a comissão "intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país". O partido se referiu especificamente ao hospital maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, na capital paulista.

A bancada feminista do PSOL disse em seu documento que o hospital maternidade de Vila Nova Cachoeirinha era uma “referência nacional no serviço de aborto legal”, pois realizava abortos em gestação depois de 22 semanas em casos previstos em lei, como gravidez decorrente de estupro, quando há risco para a vida da mãe ou quando o bebê detectado com anencefalia. Com seu fechamento, “vem acarretando violação de direitos humanos, principalmente de mulheres e meninas em situação de extrema de vulnerabilidade”.

O fim dos abortos previstos em lei no hospital ocorreu em dezembro de 2023, depois de uma decisão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) que suspendeu esse procedimento para reorganizar a rede hospitalar e cirurgias programadas. Com esta decisão, o vereador Celso Gianazzi (PSOL-SP) e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) fizeram uma “ação popular” na Justiça de São Paulo e  o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou em janeiro deste ano que o hospital retornasse com a realização de abortos, mas isso não aconteceu.

Segundo o PSOL, a prefeitura de São Paulo tem criado “obstáculos burocráticos” contra as mulheres que desejam fazer o aborto no hospital de Vila Nova Cachoeirinha, orientando-as a “procurarem o aborto legal em outras unidades de saúde”. Para o partido, isso “limita o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes".

O PSOL também disse em sua ação que a prefeitura de São Paulo se amparou ainda na Resolução nº 2.378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proibia os médicos de realizarem a assistolia fetal para praticar aborto em casos de estupro, previsto em lei depois da 22ª de gestação. Esta medida teve seus efeitos suspensos em 17 de maio, por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, até o julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, impetrada em 10 abril também pelo PSOL.

A não realização de abortos do hospital de Vila Nova Cachoeirinha também está sendo debatida na ADPF 1141, Com isso, a prefeitura de São Paulo foi intimada no dia 2 de julho  a esclarecer ao STF que o hospital ainda não estava realizando abortos momentaneamente, mas que desde dezembro, o hospital tem encaminhado as pessoas que querem fazer o aborto previsto em lei “para outras unidades de saúde do município e do Estado”.