PEC da Vida é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados

28 de nov de 2024 às 15:36

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, tornando ilegal o aborto mesmo em casos de estupro e risco para a vida da mãe, foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados ontem (27) por 35 votos a 15.

A PEC 164/12, do ex-deputado federal Eduardo Cunha (RJ), tramita na Câmara desde maio de 2012 e muda o caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecendo “a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”. A expressão “desde a concepção" não consta do texto atual da Constituição brasileira.

“Quero parabenizar os colegas por essa aprovação e agradecer, na verdade, a todos os parlamentares que têm esse compromisso moral com uma pauta que é suprapartidária, que inclusive não é uma pauta religiosa, é uma pauta acima de qualquer questão, até porque estamos tratando do direito natural à vida. Então, que bom que muitos entenderam isso e votaram favoravelmente à PEC”, disse a relatora da PEC 164/12, deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). “Aqui na CCJ, nós estamos falando da admissibilidade, não estamos nem debatendo o mérito” e “no momento oportuno, na Comissão de mérito, ou seja, na Comissão Especial, aí, sim, será debatido o mérito”.

Em 13 de novembro último, Tonietto apresentou seu parecer favorável à PEC na CCJ e disse que “a expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico”.

Em 1988, ano em que foi promulgada a Constituição, o termo não foi usado “porque era redundante falar disso”, disse Tonietto.

Para o coordenador nacional do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, especialista em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, “proteger a vida desde a concepção reforça o compromisso da sociedade com os mais vulneráveis e sem voz, como as crianças por nascer, e contribui para uma cultura que valoriza a dignidade humana em todas as suas etapas”.

A aprovação da admissibilidade da PEC 164/12 pela CCJ, é “um passo inicial na tramitação de uma proposta que busca garantir explicitamente o direito à vida desde a concepção no texto constitucional”.

O Movimento Legislação e Vida que Nery coordena esteve em 2012 “com o então deputado federal Eduardo Cunha, na época presidente da Câmara dos Deputados, e o deputado João Campos” e propôs “a PEC da Vida (concretizada na PEC 164/12), que já havia anteriormente sido apresentada pelo deputado Severino Cavalcanti”.

Ele contou a ACI Digital que, nesta “ocasião, o STF, com seu crescente ativismo judicial, vinha também avançando na agenda do aborto, não levando em conta que a maioria do povo brasileiro é pela vida, contra o aborto, e que o Congresso Nacional sempre havia se posicionado pela vida”, mas “desde sua apresentação, em 2 de maio de 2012, a PEC teve dificuldades para tramitar, por causa de divergências políticas e ideológicas, com arquivamentos e desarquivamentos”.

“Com a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Após a análise na comissão especial, o texto seguirá para votação no Plenário, onde precisa do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos), em dois turnos. Se aprovado na Câmara, segue o mesmo processo no Senado Federal. Também no Senado há proposta de PEC da Vida, apresentada pelos senadores Eduardo Girão e Magno Malta”, informou Nery.