Por Georgena Hababba
29 de nov de 2024 às 15:57
As recentes tentativas de emendar a Lei do Estatuto Pessoal do Iraque, o código legal relativo à vida familiar, não teriam "resultados positivos", de acordo com a doutora Muna Yaqo, presidente da Comissão Independente de Direitos Humanos no Curdistão.
As emendas propostas dizem respeito a questões como a idade mínima para o casamento para mulheres, registro de casamentos em tribunais, direitos de divórcio e guarda dos filhos.
“A emenda priva as mulheres de seus direitos, como pensão”, disse Yaqo à ACI MENA, agência de notícias da EWTN em árabe. “Por exemplo, qualquer esposa cujo marido não obtém prazer físico dela, seja por doença ou velhice, tem sua pensão negada. Esta é uma grave injustiça de direitos humanos”.
Não é a primeira vez que tentativas são feitas para emendar a Lei do Estatuto Pessoal. As primeiras tentativas datam de 2003, quando um decreto revogou a lei e adotou a Sharia, a lei islâmica. A decisão foi revogada mais tarde.
Yaqo, especialista em direito internacional e temas relacionados às minorias, esclareceu que a emenda proposta não diz respeito diretamente aos cristãos, observando que “o primeiro artigo especifica seu escopo de aplicação para os muçulmanos, concedendo aos iraquianos o direito de escolher entre as doutrinas sunitas e xiitas ao contrair casamento”. No entanto, ela disse: "Como iraquiana, é desanimador discutir uma lei que permite casamentos de menores em 2024".
Um apelo por uma Lei do Estatuto Pessoal específica para cristãos
Como cristã, Yaqo vê uma oportunidade na emenda proposta.
"Se aprovada, ela fortaleceria o caso para apresentar um projeto de Lei do Estatuto Pessoal específico para cristãos". Ela pediu que as igrejas do Iraque chegassem a um consenso sobre temas como casamento, divórcio e herança para preparar um projeto de lei unificado.
No entanto, Yaqo manifestou grande preocupação com a mera tentativa de alterar a lei.
“O Iraque é parte da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção sobre os Direitos da Criança há décadas. A promulgação de uma lei que viola esses tratados criaria uma contradição gritante na posição oficial do Iraque. Se o Parlamento insistir em aprovar a emenda, o Iraque passará pelo constrangimento de ser um país que não honra seus compromissos internacionais”, disse Yaqo. “Ao assinar a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Iraque se comprometeu a priorizar o bem-estar das crianças, concentrando-se na educação e na saúde, não no casamento de menores”.
Um retrocesso nos direitos das mulheres
Yaqo disse que a emenda proposta é um retrocesso nos direitos das mulheres, minando a dignidade protegida pela Lei do Estatuto Pessoal nº 188 de 1959 do Iraque. “Este é um retrocesso significativo”, disse ela. “Em vez de progredir, estamos regredindo. Legalmente, o casamento é um contrato consensual entre dois adultos competentes. Como uma menina de 9 anos pode ser considerada capaz de celebrar tal contrato?”
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Ela ainda fez referência a fontes jurisprudenciais. “A escola Ja’fari não só permite o casamento de meninas de 9 anos, mas também permite noivados infantis e certas práticas sexuais com menores, como carícias”, disse ela.
Desafios e contradições constitucionais
Yaqo falou das complexas circunstâncias políticas sob as quais a constituição do Iraque foi elaborada.
“Infelizmente, os compromissos resultaram no Artigo 41 da Constituição Iraquiana, que afirma: ‘Os iraquianos são livres para aderir às suas leis de estatuto pessoal de acordo com suas religiões, seitas, crenças ou escolhas, a serem regulamentadas por lei.’”
Ela também observou que o Artigo 2 da Constituição exige que as leis se alinhem aos princípios imutáveis do Islã. No entanto, como não há consenso entre seitas sunitas e xiitas em temas como casamento e divórcio, a Decisão nº 147 de 2023 da Suprema Corte Federal — que define os princípios islâmicos como aqueles acordados unanimemente em todas as seitas — torna a confiança no Artigo 2 inaplicável.
Yaqo argumentou que a recente proposta de emenda foi elaborada de forma inteligente ao focar em apenas dois artigos. No entanto, a modificação desses artigos desmantelaria efetivamente toda a Lei do Estatuto Pessoal, substituindo-a por jurisprudência baseada em seitas.
A Lei do Estatuto Pessoal do Iraque é considerada uma das mais progressistas da região. Yaqo elogiou o reconhecimento da Suprema Corte Federal de que o Artigo 41 requer emendas, afirmando: "Isso significa que ele não pode servir de base para emendar a Lei do Estatuto Pessoal, pois nenhuma lei pode ser emitida sem uma base constitucional."
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Uma lei civil unificada: A visão do Patriarca Sako
O patriarca caldeu Louis Raphael Sako também falou das emendas propostas. Em uma entrevista anterior a um canal de TV iraquiano, ele reiterou seu apelo por uma lei civil unificada aplicável a todos os cidadãos, independentemente da religião - semelhante às práticas das nações avançadas.
“A realidade de hoje é diferente da de décadas atrás”, disse ele. “As mulheres agora desempenham papéis de liderança e ocupam altos cargos na sociedade.”
Ele chamou a atenção para os ensinamentos bíblicos que afirmam igualdade e complementaridade entre homens e mulheres, acrescentando: "No cristianismo, as leis de herança são iguais para homens e mulheres. Não consideramos as mulheres deficientes em razão ou fé."
Ele também disse que as igrejas iraquianas não permitem o casamento com menos de 18 anos.
Em relação ao divórcio, o patriarca disse que no cristianismo, o casamento não é um contrato, mas uma aliança eterna. Exceções se aplicam apenas quando um casamento é considerado nulo devido a "fundamentos impróprios".
