Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Supremo Tribunal Federal (STF)

STF julga se lei de Goiás de conscientização sobre o aborto é inconstitucional

2 de fev de 2024

By Monasa Narjara

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido para declarar inconstitucional a lei do Estado de Goiás que instituiu “a Campanha... Leia mais

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