Licença maternidade

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Sessão plenária do STF de ontem (13), que que julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1211446

STF concede licença-maternidade a mulher não-gestante em união homossexual

14 de mar de 2024

By Monasa Narjara

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (13) que "a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união... Leia mais

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